PL 1231/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/10/2023 | Apense-se a este(a) o(a) PL-4702/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CPD, CPASF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015) | 22/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2018) | 12/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023) | 22/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-5323/2023 (Nº Anterior: PLS 316/2016). Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. |
11/10/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) |
09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-4702/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CPD, CPASF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
Apensados
Apensados ao PL 1231/2015 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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17/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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01/06/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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20/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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21/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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10/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
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