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PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Proposição Numeração Antiga: PL 1027/2015


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
01/04/2015

Ementa
Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Dados Complementares:
Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2023 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015) 04/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2015) 08/06/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015) 17/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2016) 28/11/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/12/2024 - Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.234/2023; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

05/12/2024 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.234/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

14/08/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 20/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

01/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1027/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/15 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
30/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)
13/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

03/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2015)
17/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), a pedido.
18/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alberto Fraga.
27/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Laudivio Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas 1/2015, 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
01/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Laudivio Carvalho
09/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 apresentada na CSPCCO. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 113 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)
29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.027/2015, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor
11/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
08/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1027/2015, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e das emendas 1/2015, 2/2015 e 3/2015 da CSPCCO. Inteiro teor
23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
25/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2016)
25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 291 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva; bem como das Emendas nºs 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 59 COL 01, Letra C. Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017)
19/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 113/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2018/PS-GSE. Inteiro teor
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • A proposição PL 1027/2015 passou a tramitar como PL 2234/2023.
  • Recebido o Ofício 247/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2018, de 20 (PL nº 1.027 de 2015, nessa casa), que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018 (PL nº 1.027, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo”. Inteiro teor
16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra E.
17/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
20/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
27/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
  • Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/08/2023, Letra F.
11/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
07/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4233/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e Doutor Luizinho PP, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 2.234, de 2023". Inteiro teor
12/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 16/05/2024.
12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
20/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.234/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
27/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/08/2024 PAG 310, Letra G. Inteiro teor
12/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
22/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). Inteiro teor
02/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PSS n. 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.234/2023; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
11/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1839, Letra H. Inteiro teor
14/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3315/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2234/2023". Inteiro teor
25/09/2025

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027-D, de 2015.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027, de 2015, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027, de 2015.
  • A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final (PL 2.234-H/2023 - Nº Anterior: PL 1.027/2015).
25/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
25/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
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  • 25/09/2025 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • 05/12/2024 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/08/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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