Acompanhe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 17/03/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 17/03/2026 às 15:30
- Situação
- Convocada
Propostas previstas 78
-
PL 831/2019 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.
- Autor: José Medeiros (PODE-MT)
- Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PL 1878/2021 - Denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.
- Autor: Danilo Forte (PSDB-CE)
- Relatora: Enfermeira Ana Paula (PODE-CE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.
-
PL 2933/2021 - Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.
- Autor: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.
-
PL 3412/2021 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.
- Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
- Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PL 1451/2023 - Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
- Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.
-
PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015) - Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/12/2024Comissão de Finanças e Tributação (CFT)14/08/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/06/2024Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)01/08/2023Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)20/06/2023
-
PDL 120/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 243/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 533/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 696/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaíra, estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/11/2025Aprovado o Parecer.
-
PL 1383/2024 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
- Autor: Gilson Daniel (PODE-ES)
- Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 267/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/11/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 450/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 553/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos, Estado do Piauí.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 557/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 569/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 575/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Euclidense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 576/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 584/2025 - Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 587/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 611/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 624/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 715/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 728/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 805/2025 - Aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 808/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 811/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 864/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 953/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 954/2025 - Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 978/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2025Aprovado o Parecer.
-
PDL 1020/2025 - Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/03/2026Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)25/02/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)16/12/2025
-
PL 3244/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
- Autor: do Senado Federal - Zenaide Maia
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/04/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)10/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)07/12/2023Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)23/11/2023
-
PL 2083/2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
- Autor: do Senado Federal - Soraya Thronick
- Relator: Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)17/06/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/06/2025
-
PEC 18/2022 - Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
- Autores: Abou Anni (UNIÃO-SP), Abílio Santana (PSC-BA), Acácio Favacho (MDB-AP), Aelton Freitas (PP-MG), Afonso Florence (PT-BA), Afonso Motta (PDT-RS), Airton Faleiro (PT-PA), AJ Albuquerque (PP-CE), Alan Rick (UNIÃO-AC), Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO), Alencar Santana (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Bia Kicis (PL-DF), Bira do Pindaré (PSB-MA), Bohn Gass (PT-RS), Bosco Costa (PL-SE), Cacá Leão (PP-BA), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Fábio Abreu (PSD-PI), Carla Dickson (UNIÃO-RN), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Celso Maldaner (MDB-SC), Charles Fernandes (PSD-BA), Charlles Evangelista (PP-MG), Christiane de Souza Yared (PP-PR), Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Coronel Tadeu (PL-SP), Célio Moura (PT-TO), Célio Silveira (MDB-GO), Célio Studart (PSD-CE), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Silveira (PTB-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Cabral (PSB-PE), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Vanda Milani (PROS-AC), Dulce Miranda (MDB-TO), Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Costa (PSD-PA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Eli Borges (PL-TO), Elias Vaz (PSB-GO), Enio Verri (PT-PR), Enrico Misasi (MDB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Expedito Netto (PSD-RO), Fabio Reis (PSD-SE), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernando Rodolfo (PL-PE), Flaviano Melo (MDB-AC), Flávio Nogueira (PT-PI), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Fábio Henrique (UNIÃO-SE), Fábio Ramalho (MDB-MG), Fábio Trad (PSD-MS), General Peternelli (UNIÃO-SP), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gervásio Maia (PSB-PB), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Giovani Cherini (PL-RS), Giovani Feltes (MDB-RS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guiga Peixoto (PSC-SP), Gurgel (PL-RJ), Gustavo Fruet (PDT-PR), Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Heitor Freire (UNIÃO-CE), Helder Salomão (PT-ES), Henrique Fontana (PT-RS), Hermes Parcianello (MDB-PR), Hildo Rocha (MDB-MA), Hiran Gonçalves (PP-RR), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Hélio Costa (PSD-SC), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PL-SP), Jesus Sérgio (PDT-AC), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Joenia Wapichana (REDE-RR), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Jose Mario Schreiner (MDB-GO), Joseildo Ramos (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Priante (MDB-PA), José Ricardo (PT-AM), João Campos (REPUBLIC-GO), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Daniel (PT-SE), João Maia (PL-RN), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Júlio Cesar (PSD-PI), Júlio Delgado (PV-MG), Júnior Ferrari (PSD-PA), Júnior Mano (PL-CE), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leda Sadala (PP-AP), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leônidas Cristino (PDT-CE), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Lucas Follador (PSC-RO), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Luciano Ducci (PSB-PR), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lázaro Botelho (PP-TO), Lídice da Mata (PSB-BA), Mara Rocha (MDB-AC), Marcelo Ramos (PSD-AM), Marcon (PT-RS), Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Marx Beltrão (PP-AL), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Mauro Lopes (PP-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Dziedricki (PODE-RS), Milton Coelho (PSB-PE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Natália Bonavides (PT-RN), Nelho Bezerra (UNIÃO-CE), Neucimar Fraga (PP-ES), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Ney Leprevost (UNIÃO-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Olival Marques (MDB-PA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Osmar Serraglio (PP-PR), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padre João (PT-MG), Paes Landim (UNIÃO-PI), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Magalhães (PSD-BA), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Ramos (PDT-RJ), Paulão (PT-AL), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Vilela (PSDB-AL), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Alcides (PL-GO), Professor Israel Batista (PSB-DF), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rafael Motta (PSB-RN), Raul Henry (MDB-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Guidi (PSD-SC), Ricardo Izar (REPUBLIC-SP), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), Rogério Correia (PT-MG), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), RRenato Queiroz (PSD-RR), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ruy Carneiro (PSC-PB), Sanderson (PL-RS), Sargento Alexandre (PODE-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Sergio Souza (MDB-PR), Severino Pessoa (MDB-AL), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tadeu Alencar (PSB-PE), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tiago Andrino (PSB-TO), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Uldurico Junior (MDB-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Valtenir Pereira (MDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Vicentinho (PT-SP), Victor Mendes (MDB-MA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vinicius Farah (UNIÃO-RJ), Vivi Reis (PSOL-PA), Waldenor Pereira (PT-BA), Walter Alves (MDB-RN), Weliton Prado (PROS-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Carlos (PT-MA), Zé Neto (PT-BA), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023
-
PEC 24/2024 - Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
- Autores: Adail Filho (REPUBLIC-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Albuquerque (REPUBLIC-RR), Alex Santana (REPUBLIC-BA), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Allan Garcês (PP-MA), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), André Ferreira (PL-PE), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Sampaio (PSD-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Cleber Verde (MDB-MA), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Freitas (PL-SC), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Eros Biondini (PL-MG), Eunício Oliveira (MDB-CE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Filipe Martins (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Gerlen Diniz (PP-AC), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helena Lima (MDB-RR), Henderson Pinto (MDB-PA), Icaro de Valmir (PL-SE), Ismael (PSD-SC), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Jefferson Campos (PL-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), Josivaldo JP (PSD-MA), José Medeiros (PL-MT), Juliana Kolankiewicz (MDB-MT), Julio Lopes (PP-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Júnior Mano (PL-CE), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Azevedo (PSD-RS), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PRD-GO), Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Misael Varella (PSD-MG), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Osmar Terra (MDB-RS), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Otoni de Paula (MDB-RJ), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pedro Aihara (PRD-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pezenti (MDB-SC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Professora Goreth (PDT-AP), Rafael Prudente (MDB-DF), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Rosângela Reis (PL-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Saulo Pedroso (PSD-SP), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Sonize Barbosa (PL-AP), Stefano Aguiar (PSD-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Thiago Flores (REPUBLIC-RO), Tiririca (PL-SP), Toninho Wandscheer (PP-PR), Ulisses Guimarães (MDB-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Washington Quaquá (PT-RJ), Welter (PT-PR), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (PL-RS), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Trovão (PL-SC), Átila Lins (PSD-AM)
- Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/12/2025
-
PL 1882/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
- Autor: José Medeiros (PODE-MT)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2025
-
PL 4776/2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.
- Autora: Lídice da Mata (PSB-BA)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2026Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)02/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)28/05/2025
-
PL 5902/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
- Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/12/2025
-
PL 3536/2024 - Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.
- Autor: José Medeiros (PL-MT)
- Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2025
-
PL 185/2025 - Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/03/2026Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)26/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)03/07/2025
-
PDL 371/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Mauricio Marcon (PL-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/03/2026
-
PDL 400/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Mauricio Marcon (PL-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/03/2026
-
PDL 420/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Carlos Sampaio (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 453/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Carlos Sampaio (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/03/2026
-
PDL 464/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Carlos Sampaio (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 466/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Carlos Sampaio (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/03/2026
-
PDL 481/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Carlos Sampaio (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 600/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Carlos Sampaio (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 632/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/03/2026
-
PDL 645/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/03/2026
-
PDL 649/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Carlos Sampaio (PSD-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/03/2026
-
PDL 668/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/03/2026
-
PDL 672/2025 - Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Olival Marques (MDB-PA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/03/2026
-
PDL 682/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 705/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/03/2026
-
PDL 711/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Juarez Costa (MDB-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 731/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/03/2026
-
PDL 762/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Juarez Costa (MDB-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 769/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PDL 834/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/03/2026
-
PDL 869/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Mauricio Marcon (PL-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/03/2026
-
PDL 986/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/03/2026
-
PDL 996/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2026
-
PL 2179/2019 - Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento.
- Autor: Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Relator: Olival Marques (MDB-PA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2025Comissão de Cultura (CCULT)05/09/2019
-
PL 3391/2019 - Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal
- Autor: Fábio Faria (PSD-RN)
- Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/03/2026Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)12/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)06/05/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)10/06/2021Aprovado o Parecer. A Deputada Áurea Carolina absteve-se de votar.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)24/05/2021
-
PL 3491/2019 - Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado
- Autora: Carla Zambelli (PSL-SP)
- Relator: Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/10/2023Comissão de Educação (CE)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)16/11/2022
-
PL 184/2021 - Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.
- Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
- Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)27/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)02/08/2021
-
PL 252/2022 - Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.
- Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carla Dickson (PROS-RN), Felipe Rigoni (PSL-ES), Fábio Trad (PSD-MS), Leda Sadala (AVANTE-AP), Professor Israel Batista (PV-DF), Roberto de Lucena (PODE-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP)
- Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/07/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/07/2022Aprovado o Parecer.
-
PL 2410/2022 - Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/12/2023
-
PL 369/2023 - Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Autor: Duarte Jr. (PSB-MA)
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/12/2025Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)26/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)13/08/2024Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)05/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)23/04/2024
-
PL 580/2023 - Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Relatora: Julia Zanatta (PL-SC)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/12/2024
-
PL 1737/2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2024Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)25/10/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)26/09/2023
-
PL 4770/2023 - Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
- Autor: Thiago de Joaldo (PP-SE)
- Relator: Delegado Fabio Costa (PP-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2025Comissão de Educação (CE)27/08/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)Comissão de Educação (CE)09/06/2025
-
PL 5038/2023 - Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/11/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)24/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)10/06/2025
-
PL 2351/2024 - Cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas.
- Autor: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)20/08/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)04/07/2025
-
PL 4036/2024 - Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Relatora: Julia Zanatta (PL-SC)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2025Comissão de Educação (CE)11/06/2025Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)Comissão de Educação (CE)28/05/2025
-
PL 2458/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/03/2026Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)28/10/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)08/10/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)15/09/2025
Comunicar erro ou fazer sugestão
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.