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PL 1145/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2003

Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Institui um juramento de fidelidade à Nação Brasileira a ser prestado no início das aulas diariamente, cujo texto poderá ser alterado através de concurso de âmbito nacional; obrigando a presença permanente de uma Bandeira Nacional em cada sala de aula.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003	06/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2003	16/12/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2006)	28/06/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)	25/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)	11/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)	11/08/2008
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)	04/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)	05/11/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
27/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
30/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29873 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides
05/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento, REQ 34/2003 CCJR, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
10/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PÁG 67094 COL 01.
11/12/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
15/12/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2003
20/02/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
01/03/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
25/05/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PT-SP)
08/12/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
05/04/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
26/06/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/06/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2006)
11/07/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
09/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
24/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE). Vista conjunta aos Deputados João Matos e Lobbe Neto.
09/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução de Vista (Dep. João Matos e Dep. Lobbe Neto).
11/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por solicitação do Relator.
29/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
05/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Pedro Wilson (PT-GO). Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. João Matos (PMDB-SC) Parecer Vencedor, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.145/03, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Lobbe Neto e João Matos
06/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47620 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
08/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (pendente de análise)". Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
03/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Vicente Candido. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Quintella Lessa, Fabio Trad e Vicente Candido. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Bonifácio de Andrada e Arthur Oliveira Maia.
31/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
07/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
05/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
31/10/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
01/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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07/06/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
01/06/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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