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MPV 117/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10700/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/04/2003

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Dados Complementares:
Incluindo como beneficiário do Fundo Seguro-Safra os agricultores do Vale do Mucuri; estabelecendo que a taxa SELIC é a remuneração mínima do Fundo; reduzindo para 50% (cinquenta por cento) a perda de safra, por estiagem, de produto agrícola, incluindo a mandioca e prorrogando, até 30 de abril de 2003, o prazo de adesão para o ano agrícola de 2002 / 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10700/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 392 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003. Inteiro teor
28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação).
20/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
21/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 116, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
22/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 116, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Benedito de Lira, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 23 emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benedito de Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13 e 15 a 23, e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 14 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4, 6, 13, 20 e 23, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 5, 7 a 12, 14 a 19, 21 e 22. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Heleno Silva (PL-SE) e Dep. João Grandão (PT-MS).
  • Encerrada a Discussão
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 118 seja apreciada antes da MPV 117 (item 1 da pauta).
  • Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Benedito de Lira, que conclui pela aprovação desta MPV, das Emendas nº 4, 6, 13 e 23 e, parcialmente, da Emenda nº 20, na forma do PLV oferecido, com alterações.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13 e 15 a 23, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Prejudicada a apreciação do mérito da Emenda nº 14
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2003, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 117, de 2003, e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Verificação de votação solicitada pela Sra. Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL.
  • Encerrada a sessão, em face da não conclusão da votação da Emenda nº 2 por falta de "quorum" (obstrução).
28/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 19/2003, pelo Dep. Benedito de Lira Inteiro teor
29/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita adiamento da votação desta MPV.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL.
  • Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. Beto Albuquerque versando, com base no "caput" do art. 193 do RICD, sobre a intempestividade da verificação da votação do requerimento pelo fato de não se ter concluído a votação da Emenda nº 2 na sessão anterior.
  • Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Beto Albuquerque.
  • Cancelada pela Presidência a verificação de votação, por falta de apoiamento regimental para a apresentação do Requerimento de adiamento de votação, nos termos do § 3º do art. 193 do RICD.
  • Votação da Emenda nº 2, com parecer pela rejeição, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Verificação de votação solicitada pela Sra. Dep. Kátia Abreu na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 68; Não: 192; Abst. 7; Total: 267.
    Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Retirado pelo Autor, Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR).
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
  • Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 15.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benedito Lira.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 117-A/03) (PLV 19/03)
    DCD 30/05/03 PÁG 24135 COL 01. Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/464/03.
09/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10700/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 02.
    Ofício CN nº 392 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Sessões e Reuniões