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MPV 117/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. (MPV11703 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV11703 => MPV 117/2003 Parecer Reformulado de Plenário 28/05/2003 Benedito de Lira Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Benedito de Lira, . Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV11703 => MPV 117/2003 Parecer Proferido em Plenário 28/05/2003 Benedito de Lira Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benedito de Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13 e 15 a 23, e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 14 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4, 6, 13, 20 e 23, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 5, 7 a 12, 14 a 19, 21 e 22. Inteiro teor