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PL 685/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
08/04/2003

Ementa
Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2009 Apense-se este ao PL-5017/2009. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 27/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/06/2003 17/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/08/2005 01/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 20/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5017/2009

Apensados

Apensados ao PL 685/2003 ( 30 )

  • PL 1590/2003 (4)
  • ,  PL 3891/2004
  • ,  PL 3998/2004
  • ,  PL 5772/2013 (1)
  • ,  PL 4632/2016
  • ,  PL 1654/2003
  • ,  PL 1769/2003
  • ,  PL 1791/2003
  • ,  PL 4937/2005
  • ,  PL 1144/2007 (2)
  • ,  PL 3335/2008 (1)
  • ,  PL 3469/2012
  • ,  PL 1433/2007
  • ,  PL 3832/2008
  • ,  PL 3970/2008
  • ,  PL 4538/2008
  • ,  PL 7180/2010
  • ,  PL 2348/2011 (1)
  • ,  PL 4244/2019
  • ,  PL 4330/2012
  • ,  PL 5932/2016 (6)
  • ,  PL 862/2019 (5)
  • ,  PL 5381/2019
  • ,  PL 5976/2019 (1)
  • ,  PL 5336/2020
  • ,  PL 511/2022
  • ,  PL 2046/2022
  • ,  PL 8246/2017
  • ,  PL 9277/2017 (1)
  • ,  PL 4102/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 21/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, e do PL 3335/2008, apensados, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II Inteiro teor
23/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16624 COL 01. Inteiro teor
25/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/06/2003
26/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1654/2003.
28/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cleuber Carneiro
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1769/2003.
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1791/2003.
24/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
02/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
09/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 10 03 PAG 53450 COL 01.
13/11/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, e do PL 1791/2003, apensados. Inteiro teor
31/03/2004

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Giacobo.
02/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
31/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 4828/2005 por ter sido retirado pelo Autor.
09/06/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
19/07/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 1791/2003, e do PL 4937/2005, apensados. Inteiro teor
01/08/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/08/2005
08/08/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
18/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1259/2007, pelo Deputado Camilo Cola, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 685/2003 e 1.590/2003, com respectivos apensos. Inteiro teor
09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 10/07/07 PÁG 35105 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1433/2007.
    Revejo, por oportuno, que em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. A proposição fica sujeita à apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO:
    Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 166/07 - COPER solicitando apensar o PL 1590/03 ao 685/03 e encaminhando etiqueta com novo despacho a ele. Inteiro teor
08/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Camilo Cola Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, e do PL 1433/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados. Inteiro teor
15/08/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico da Princesa.
21/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/05/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Camilo Cola Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.791/03, 1.144/07, 1.433/07, 3.832/08 e 3.335/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03, 4.937/05, 3.970/08, 3.891/04 e 3.998/04, apensados. Inteiro teor
17/12/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), para reexame.
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7090/2010, pelo Deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que: "Requer que o Projeto de Lei n.º 7.180, de 2010, seja desapensado do Projeto de Lei n.º 685, de 2003, ambos ora sob análise da Comissão de Viação e Transportes". Inteiro teor
21/06/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Camilo Cola Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, e do PL 3335/2008, apensados, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados. Inteiro teor
12/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7090/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.090, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.180/2010 ao PL 685/2003 obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD, não restando comprovada a não correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32792 COL 01. Inteiro teor
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2348/2011.
    DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02. Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
29/10/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5017/2009
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5017/2009
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  • 17/12/2008 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

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  • 12/03/2008 - 10h00

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  • 15/08/2007 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

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