PL 685/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5017/2009
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
08/04/2003
Ementa
Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2009 | Apense-se este ao PL-5017/2009. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 27/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/06/2003 | 17/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/08/2005 | 01/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 20/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5017/2009 |
Apensados
Apensados ao PL 685/2003 ( 30 )
- PL 1590/2003 (4)
- , PL 3891/2004
- , PL 3998/2004
- , PL 5772/2013 (1)
- , PL 4632/2016
- , PL 1654/2003
- , PL 1769/2003
- , PL 1791/2003
- , PL 4937/2005
- , PL 1144/2007 (2)
- , PL 3335/2008 (1)
- , PL 3469/2012
- , PL 1433/2007
- , PL 3832/2008
- , PL 3970/2008
- , PL 4538/2008
- , PL 7180/2010
- , PL 2348/2011 (1)
- , PL 4244/2019
- , PL 4330/2012
- , PL 5932/2016 (6)
- , PL 862/2019 (5)
- , PL 5381/2019
- , PL 5976/2019 (1)
- , PL 5336/2020
- , PL 511/2022
- , PL 2046/2022
- , PL 8246/2017
- , PL 9277/2017 (1)
- , PL 4102/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 21/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, e do PL 3335/2008, apensados, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
02/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/03/2004 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/07/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/08/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/08/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/12/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|