PL 862/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Santini - PTB/RS
Apresentação
19/02/2019
Ementa
Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-5932/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 862/2019 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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