Transportes pode votar regras para baixa de veículo

13/08/2007 - 21:58  

A Comissão de Viação e Transportes poder votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 685/03, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que regula a baixa nos registros de veículos roubados ou com perda total, permitindo o cancelamento caso o automóvel seja recuperado. A proposta dá prazo de 30 dias para que seguradoras comuniquem a perda total do veículo, com a devolução de placas e documentos. A seguradora só poderá vender os veículos recuperados como sucata.

O relator, deputado Camilo Cola (PMDB-ES), recomenda a aprovação de substitutivo que, entre outras mudanças, inclui o número de identificação do motor no certificado de registro do veículo. O substitutivo ainda cria um registro histórico, e público, do veículo junto ao Renavam, com sua cadeia de proprietários, ocorrências policiais relacionadas e outras informações. O novo texto também estipula perícia para certificar a identificação do veículo, a ser realizada durante as inspeções de segurança previstas na lei de trânsito.

Ciclistas
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 74/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que estabelece punições mais rigorosas para crimes cometidos contra ciclistas. Entre as mudanças estão a inclusão dos acidentes que vitimem ciclistas entre os crimes de lesão corporal dolosa (com intenção); a prisão em flagrante mesmo nos casos em que o motorista preste socorro; e o aumento das penas de detenção. O relator, deputado Camilo Cola, recomenda a aprovação com emenda que apenas corrige o texto do projeto, sem modificar o conteúdo.

A pauta ainda inclui o Projeto de Lei 7356/06, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os órgãos executivos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal a enviar aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos motoristas. O relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), defende a aprovação

A reunião começará às 9h30, no plenário 11.

Da Redação/FB

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