Comissão aprova projeto que limita os preços de refeições em aeroportos
Proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das...
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o cancelamento de serviço pelo consumidor.
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante.
Dispõem sobre a maneira que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá compor e informar os preços dos produtos e da outras providencias.
Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.
PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...
PL 1774/2019 O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são...
PL 2896/2021 O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber...
PL 1026/2021 O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP),...
PL 5008/2020 O Projeto de Lei 5008/20 proíbe expressamente a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Isso significa que, se a proposta for aprovada pelos parlamentares, o uso desses espaços poderá ser...
PL 497/2019 O Projeto de Lei 497/19 pretende assegurar ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. O descumprimento pode levar a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sem prejuízo de outras. A proposta...
Protesto contra o reajuste das tarifas de energia elétrica pela empresa Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA.
Inconsistência de informação veiculada nas redes sociais sobre o ajuizamento, pela oradora, de ação perante o Supremo Tribunal Federal contra a redução dos preços do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, o gás de cozinha.
Denúncia de liberação e uso indiscriminado de agrotóxicos no País. Omissão do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na resposta ao requerimento de informações do orador sobre a liberação de novos defensivos agrícolas. Anúncio de promoção, pela Comissão de Direitos do Consumidor, de audiência pública para debate do assunto
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99.
Fixa o número de vagas para cota compulsória, no Ministério da Guerra.
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o créditO suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 2.303.798,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
Abre ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 2.036.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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