PL 685/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II Inteiro teor |
| 02/10/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 09/07/2007 |
NOVO DESPACHO: |
| 15/04/2009 |
Apense-se este ao PL-5017/2009. Inteiro teor |