PL 3469/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
16/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/05/2012 | Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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