PL 454/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Urgência (RICD, art. 155). Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
20/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 487/2003, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
26/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
26/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2003 PÁG 9741 COL 02. Inteiro teor
27/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 542/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
28/03/2003

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
04/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 454/2003, de autoria dos Deputados Antônio Carlos Mendes Thame e Kátia Abreu, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição .
    DCD 05 06 03 PÁG 25530 COL 02.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PL 454/2003, apensado.
05/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
05/06/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. João Lyra
12/06/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
12/06/2003

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição. Inteiro teor
16/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
24/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Lyra.
  • Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra
  • Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação. Inteiro teor
25/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni
26/06/2003

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Júlio Redecker e Rodolpho Tourinho.
31/07/2003

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Devolução de Vista (Dep. Júlio Redecker).
04/08/2003

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Devolução de Vista (Dep. Rodolpho Tourinho).
12/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/11/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Roberto Brant, Paulo Rubem Santiago e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel
15/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC, o projeto reconstituído.
16/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
19/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
25/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/05/2006

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
06/06/2006

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
21/11/2006

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL ) - 17:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação.
17/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN.
  • À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Urgência (RICD, art. 155). Publique-se. Oficie-se.

    Inteiro teor
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
01/10/2007

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
05/12/2007

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
21/02/2008

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
26/02/2008

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL ( MERCOSUL )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 21/02/2008 - 11h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2006 - 15h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2006 - 06h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Reunião Deliberativa Ordinária