| REQ 487/2003 => PL 454/2003
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/03/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 454/03, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno no Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
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| REQ 542/2003 => PL 454/2003
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/03/2003 |
José Carlos Aleluia |
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 454 / 2003, de autoria dos Deputados Antônio Carlos Mendes Thame e Kátia Abreu, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição .
Inteiro teor
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