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PL 7700/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 260/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS

Apresentação
21/12/2006

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/12/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

Apensados

Apensados ao PL 7700/2006 ( 23 )

  • PL 1546/2007 (1)
  • ,  PL 5570/2009
  • ,  PL 2779/2008 (2)
  • ,  PL 4352/2012 (1)
  • ,  PL 5804/2016
  • ,  PL 2898/2008
  • ,  PL 2943/2008 (1)
  • ,  PL 5567/2009
  • ,  PL 3902/2008
  • ,  PL 4879/2009
  • ,  PL 5044/2009
  • ,  PL 5405/2009
  • ,  PL 5565/2009 (2)
  • ,  PL 7640/2010
  • ,  PL 354/2011
  • ,  PL 7105/2010 (1)
  • ,  PL 302/2021
  • ,  PL 6156/2013
  • ,  PL 7703/2017
  • ,  PL 7862/2017
  • ,  PL 9058/2017 (1)
  • ,  PL 3706/2023
  • ,  PL 10055/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/03/2023 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado. Inteiro teor
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 27/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados. Inteiro teor

09/05/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/02/2014 - Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado. Inteiro teor

16/04/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2006

Plenário ( PLEN )

21/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 2164 de 2006 do Senado Federal, que encaminha O PLS 260/05 à revisão. Inteiro teor
29/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 01. Inteiro teor
07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.700/06, e do PL nº 555/07, apensado. Inteiro teor
14/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2375/08,pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE),que Requer que seja desapensado o projeto de lei nº 1.524, de 2007, do projeto de lei nº 7.700, de 2006. Inteiro teor
10/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2375/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 1524/2007 do PL 7700/2006. Em função disso, distribua-se o PL 1524/2007 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 20/03/08 PÁG 10203 COL 02.

    Inteiro teor
24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
11/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Le nº 7.700/06 e dos PL's nºs 2.943/08, 555/07, 1.546/07, 2.779/08, 2.898/08, 3.725/08, e 3.902/08, apensados. Inteiro teor
03/12/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Vitor Penido (DEM-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
  • Retirado de pauta de Ofício.
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

06/04/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para manifestar-se sobre o PL 4879/2009, apensado.
24/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados. Inteiro teor
21/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para reexame do parecer.
28/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados. Inteiro teor
17/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Emiliano José.
18/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 246/2009 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "de acordo com o artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de reunião de audiência pública nesta Comissão de Educação e Cultura, a fim de debatermos sobre o Projeto de Lei nº 7.700/2006, que altera o artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado." Inteiro teor
23/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz Inteiro teor
24/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante a aprovação do Req. 246/2009.
30/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5109/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.725, de 2008, do Projeto de Lei nº 7.700, de 2006." Inteiro teor
01/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5121/2009, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.700/2006 e 4.041/2008. Inteiro teor
02/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5121/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre o Programa Universidade para Todos, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD para tramitação conjunta. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 11/07/09 PÁG 35610 COL 02. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 5109/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o PL n. 3.725/2008 do PL n. 7.700/2006. Em consequência, distribua-se o PL 3.725/2008 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 02. Inteiro teor
09/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para se pronunciar a respeito do PL 6292/2009, apensado.
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

17/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício de Reconstituição de Proposição n° 248/10, da CEC, solicitando a reconstituição do PL 7.700/06 e seus apensados.
24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício 248/10, da CEC: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.700/2006 e seus apensados (PL 555/07, PL 1546/07, PL 2779/08, PL 2898/08, PL 2943/08, PL 3902/08, PL 4879/09, PL 5044/09, PL 5377/09, PL 5405/09, PL 5565/09, PL 5567/09, PL 5570/09, PL 6292/09). Publique-se."
25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC, o projeto reconstituído.
17/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
06/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira Inteiro teor
27/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CEC, pelo Dep. Waldenor Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, do PL 5044/2009, do PL 5405/2009, do PL 5565/2009, do PL 7105/2010, do PL 5570/2009, do PL 5567/2009, do PL 7640/2010, do PL 354/2011, e do PL 6292/2009, apensados. Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
07/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
14/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
21/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-555/2007, PL-1546/2007, PL-2779/2008, PL-2898/2008, PL-2943/2008, PL-3902/2008, PL-4879/2009, PL-5044/2009, PL-5405/2009, PL-5565/2009, PL-5567/2009, PL-5570/2009, PL-6292/2009, PL-7105/2010, PL-7640/2010, PL-354/2011 apensadas.
24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
27/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 6429/12, pelo Deputado Vitor Penido, que requer a etirada do PL 555/07, de sua autoria.
  • Apresentação do REQ 6430/12, pelo Deputado Vitor Penido, que requer a etirada do PL 6292/09, de sua autoria
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6429/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do PL 555, de 2007. Publique-se."
  • Deferido o REQ 6430/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do PL 6.292, de 2009. Publique-se."
06/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
10/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 236/12 - COPER solicitando a devolução dos PLs 555/07 e 6292/09. Inteiro teor
10/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia.
12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
13/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
18/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
12/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
13/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
19/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7700/06 e dos PL's nºs 2943/08, 5567/09 e 7105/10, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3902/08, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1546/07, 2779/08, 2898/08, 4879/09, 5044/09, 5405/09, 5565/09, 5570/09, 7640/10, 354/11 e 4352/12, apensados. Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

17/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
27/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
31/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de pauta em virtude da ausência do relator
16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1546/2007, PL-2779/2008, PL-2898/2008, PL-2943/2008, PL-3902/2008, PL-4879/2009, PL-5044/2009, PL-5405/2009, PL-5565/2009, PL-5567/2009, PL-5570/2009, PL-7105/2010, PL-7640/2010, PL-354/2011, PL-4352/2012, PL-6156/2013 apensadas.
29/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/04/15 PÁG 367 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
26/04/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
09/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7.700/2006 e dos PLs nºs 2.943/2008, 1.546/2007, 2.779/2008, 2.898/2008, 3.902/2008, 4.879/2009, 5.044/2009, 5.405/2009, 5.565/2009, 7.105/2010, 6.156/2013, 7.703/2017, 7.862/2017, 5.570/2009, 4.352/2012, 5.567/2009, 7.640/2010, 354/2011, e 5.804/2016, apensados. Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para revisão do parecer em função de apensação de proposição.
03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
27/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.
16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, PLs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011 e 5804/2016. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
27/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
23/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 3 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado. Inteiro teor
29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator Dep. Patrus Ananias.
  • Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta da proposição por acordo a pedido do Relator.
14/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
04/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 67/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requerimento de Prejudicialidade - PL 7700/2006". Inteiro teor
19/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
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  • 29/03/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/04/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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