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REQ 7/2015 CFT => PL 1592/2011 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico.

REQ 9/2015 CFT - Solicita que seja convidado o Sr. Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), O Sr. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM),a prestar esclarecimentos a respeito dos desvios e irregularidades da concessionária de energia Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul).

REQ 10/2015 CFT - Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda para debater as medidas de ajuste fiscal em andamento.

REQ 11/2015 CFT - Requer a criação da Subcomissão Especial destinada a estudar o sistema de financiamento ao FIES.

PL 7700/2006 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.

PLP 383/2008 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

PLP 513/2009 - Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PLP 39/2011 - Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais.

PLP 270/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

PLP 592/2010 - Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

PLP 164/2012 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

PL 1731/2007 - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

PL 5421/2005 - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

PL 7430/2006 - Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.

PL 411/2007 - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

PL 3067/2011 - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.

PL 5252/2013 - Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.

PL 7919/2014 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

PL 880/2003 - Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.

PL 4090/2008 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

PL 5768/2009 - Modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

PL 712/2011 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

PL 3169/2012 - Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.

PL 3236/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.

PL 5777/2013 - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.

PL 6152/2013 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.