PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 260/2017
Proposição Numeração Antiga: PLS 260/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA
Apresentação
22/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/08/2024 | Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020. Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, já tendo recebido pareceres nas Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Administração e Serviço Público (antiga CTASP), deverá permancer em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2428/2019, dos PLs 4840/2009, 8734/2017, 3419/2012, 5245/2019, 4044/2019, 290/2021, 4285/2023, 4649/2020, 4956/2020, 5127/2020, 3302/2021, 189/2023, 5918/2019, 5311/2020, 1178/2022, 2577/2024, 562/2022, 1346/2023, 2655/2023, 3901/2024 e 567/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs 3245/2008, 3847/2008, 5584/2016, 644/2011, 721/2019, 2265/2023, 2338/2015, 2375/2015, 1237/2020, 93/2022 e 8409/2017, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017) ( 32 )
- PL 3245/2008 (25)
- , PL 3847/2008 (11)
- , PL 644/2011 (1)
- , PL 2265/2023
- , PL 8734/2017 (7)
- , PL 4649/2020
- , PL 4956/2020
- , PL 5127/2020 (1)
- , PL 2577/2024
- , PL 3302/2021
- , PL 189/2023 (1)
- , PL 567/2024
- , PL 721/2019
- , PL 4840/2009 (11)
- , PL 3419/2012 (9)
- , PL 2338/2015 (4)
- , PL 2375/2015 (1)
- , PL 8409/2017
- , PL 1237/2020
- , PL 93/2022
- , PL 4044/2019
- , PL 290/2021 (1)
- , PL 562/2022
- , PL 4285/2023
- , PL 5245/2019
- , PL 5584/2016
- , PL 5918/2019
- , PL 5311/2020
- , PL 1178/2022 (3)
- , PL 1346/2023
- , PL 2655/2023
- , PL 3901/2024
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| Comissão de Desenvolvimento Urbano | |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 26/03/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2428/2019, dos PLs 4840/2009, 8734/2017, 3419/2012, 5245/2019, 4044/2019, 290/2021, 4285/2023, 4649/2020, 4956/2020, 5127/2020, 3302/2021, 189/2023, 5918/2019, 5311/2020, 1178/2022, 2577/2024, 562/2022, 1346/2023, 2655/2023, 3901/2024 e 567/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs 3245/2008, 3847/2008, 5584/2016, 644/2011, 721/2019, 2265/2023, 2338/2015, 2375/2015, 1237/2020, 93/2022 e 8409/2017, apensados. Inteiro teor |
| Comissão de Minas e Energia | |
| Comissão de Administração e Serviço Público |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 22/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
| 16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 20/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 13/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 07/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 26/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 26/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 09/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
| 15/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 23/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 30/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 07/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 18/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 18/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 03/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 29/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 26/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 02/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/08/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/08/2021 - 08h50
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/08/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos