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PL 3901/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carla Ayres - PT/SC

Apresentação
10/10/2024

Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2024 Apense-se à(ao) PL-1178/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3901/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica". Inteiro teor
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1178/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 736 Inteiro teor
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