Receita quer regularidade fiscal para venda de combustível
18/04/2006 - 16:35
O secretário substituto da Receita Federal, Ricardo José de Souza Pinheiro, propôs que o princípio da regularidade fiscal - que significa estar em dia com o pagamento de impostos - seja considerado uma condição para que as empresas atuem no setor de distribuição de combustíveis.
Atualmente, muitas empresas nesse setor valem-se de liminares judiciais para deixar de recolher impostos, como o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes (IUCL). Quando as liminares caem, a Receita não consegue recuperar os valores não pagos, porque as empresas fecharam ou não existem mais.
"Algumas empresas movimentam valores astronômicos à custa de liminares judiciais e, depois que essas liminares são revertidas, a Receita não consegue recuperar nada", explicou Ricardo Pinheiro.
Penas mais severas Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
O secretário também propôs penas mais severas para o crime interposição de pessoas (uso de laranjas). Em sua opinião, esse crime deveria ser considerado uma infração gravíssima.
A terceira proposta do secretário substituto da Receita é para que as multas aplicadas no setor de combustíveis sejam proporcionais ao valor do dano causado. Atualmente, as multas previstas na legislação têm valor fixo.
Ele participa da audiência na Comissão Especial do Código de Combustíveis com representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Procon, que continua no plenário 11.
Edição - Renata Tôrres
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