Aldo incluirá projetos pró-infância na pauta da Câmara
18/04/2006 - 17:48
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, comprometeu-se a colocar na pauta de votações do plenário os projetos de lei propostos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou em 2003 e 2004. Os projetos alteram o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para punir com maior rigor os crimes de exploração sexual.
Aldo, porém, fez um alerta aos integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recebeu há pouco em seu gabinete: as propostas serão votadas depois dos itens que obstruem a pauta da Câmara e daqueles que têm urgência constitucional.
A frente saiu do encontro decidida a procurar apoio dos líderes partidários, a fim de que as votações sejam realizadas.
Omissão e conivência
Carta aberta entregue a Aldo pelos integrantes da frente explica que, no dia 16 de maio, a comissão que monitora os desdobramentos da CPMI vai apresentar seu relatório. "É importante a aprovação dessas matérias para mostrar que o Legislativo cumpriu sua parte e honrou seus compromissos com a sociedade brasileira", afirma o documento.
A carta ressalta que, entre as muitas situações que impressionaram os integrantes da CPMI, está a omissão e até mesmo a conivência de autoridades, além da ineficácia da legislação penal brasileira em enfrentar e punir esse tipo de crime.
Compromisso
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que foi relatora da CPMI, saiu satisfeita da reunião com o presidente da Câmara. "Nós recebemos o compromisso de que os projetos estarão na pauta de votações", resumiu. Com a mobilização da frente, a deputada acredita ser possível votar todas as matérias até o dia 18 de maio, data que marca nacionalmente o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Integrantes de movimento de crianças de rua do Distrito Federal participaram da reunião com Aldo Rebelo.
Projetos Reportagem - Simone Salles/Rádio Câmara
A coordenadora da frente parlamentar no Senado, Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE), destacou que um dos projetos de autoria da CPMI (PL 4850/05) amplia a definição de estupro, punindo esse crime quando praticado contra as pessoas do sexo masculino, e não somente contra as mulheres, como está previsto atualmente no Código Penal.
Também tramitam na Câmara as seguintes propostas apresentadas pela CPMI:
- PL 4851/05: tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente na internet;
- PL 4125/04: exige que hotéis, bares e restaurantes exibam cartazes informando que é crime a exploração sexual de crianças e adolescentes;
- PL 4126/04: cria regras especiais para a realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente;
- PL 4852/05: prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.
Edição - Sandra Crespo
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