Procon sugere mais rigor para postos de transportadoras

18/04/2006 - 16:57  

O promotor de Justiça e coordenador do Procon de Minas Gerais, Amauri Artimos da Mata, elogiou o projeto que cria o Código Brasileiro de Combustíveis (PL 2316/03), mas sugeriu alguns acréscimos. Entre eles, a normatização da atividade dos postos que abastecem as empresas transportadoras de combustíveis.
Segundo o promotor, a falta de normatização dessa atividade provoca uma concorrência desleal desses postos com os revendedores tradicionais, os postos de combustíveis.

Adulteração
Amauri da Mata também afirmou ser necessária uma norma bem clara que proíba que o combustível adulterado e apreendido seja devolvido à empresa distribuidora. Atualmente, o combustível retorna à empresa, para que possa reutilizá-lo. "O infrator acaba beneficiado pela sua própria torpeza", destacou.
O promotor propôs que o combustível apreendido por adulteração ou outras fraudes seja doado, por meio de decisão administrativa, a órgãos públicos, como a Polícia Militar.

A audiência, realizada pela Comissão Especial do Código de Combustíveis, que ocorre no plenário 11, entra agora na fase de debates entre parlamentares e participantes.

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres

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