Política e Administração Pública

Plenário confirma que honorários de advogados serão excluídos do limite de gastos de campanha

18/09/2019 - 23:01   •   Atualizado em 18/09/2019 - 23:11

O Plenário rejeitou, por 244 votos a 158, destaque do Cidadania ao Projeto de Lei 5029/19 (antigo PL 11021/18), sobre alterações na legislação eleitoral, e manteve no texto dispositivo que retira os gastos de contratação de honorários com serviços de consultoria advocatícia e de contabilidade do limite de gastos de campanha estipulado na lei.

As exclusões em análise foram propostas por emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro.

A redação da Câmara para o projeto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Está em debate, no momento, destaque do Psol que pretende excluir do texto a permissão de uso de recursos da campanha, do candidato, do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para a contratação de honorários com serviços de consultoria advocatícia e de contabilidade.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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