Encerrada fase de discussão de projeto sobre regras eleitorais
18/09/2019 - 19:58
O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei 5029/19 (antigo PL 11021/18), sobre alterações na legislação eleitoral.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro prevê, entre outras mudanças, exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.
O relatório do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) recomenda a exclusão de quatro dispositivos do texto da Câmara. O primeiro deles para manter a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas.
O relator também recomenda a rejeição de trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, quando há a intenção de fraudar. Assim, a multa poderá ser aplicada inclusive se não houver essa intenção.
Santiago recomenda ainda a manutenção dos prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, em vez de apenas em abril do ano seguinte.
O último ponto com sugestão de exclusão é o que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.
Fundo votado
O texto sobre o FFCE remete à lei orçamentária de 2020 a definição do percentual a ser destinado para esse fim com base no montante total das emendas obrigatórias de bancada. Já a lei atual prevê valor equivalente a 30% do total das emendas.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli