Plenário rejeita emenda que autorizava uso de precatórios para amortizar dívidas
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) à Medida Provisória 783/17 que pretendia permitir o uso de precatórios, de bens imóveis e de direitos creditórios para amortizar a dívida objeto de parcelamento.
Em seguida, foi aprovado ainda destaque do PT que impediu a revogação, na Lei 9.430/96, da aplicação de multa isolada de 50% sobre montante de débito objeto de compensação que não tenha sido homologado pela Receita Federal.
Parcelamento de dívidas
A MP 783 permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Os deputados já aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.
Voto de desempate
Está em debate, no momento, destaque do PTB que pretende acabar com o voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando vitória ao contribuinte no caso de empate.
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