Plenário exclui de MP possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União
03/10/2017 - 16:55
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por acordo, destaque do PT à Medida Provisória 783/17 e retirou do texto a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam dívidas eleitorais ou relativas a acordos de leniência, por exemplo.
Os deputados aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão. A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Está em debate, no momento, emenda do deputado Jorginho Mello (PR-SC) que pretende diminuir a parcela a ser paga por micro e pequenas empresas, além de garantir os mesmos prazos e descontos concedidos a empresas maiores.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli