Deputados rejeitam mudança em prazo previsto na MP do Refis
03/10/2017 - 19:31
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PSD à Medida Provisória 783/17 que pretendia permitir o uso de créditos calculados com base no prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 31 de julho de 2017.
O texto aprovado prevê o uso do prejuízo e da base negativa apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.
A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para pagar os débitos.
Os deputados aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.
Precatórios
Está em debate, no momento, destaque do PSB que pretende aprovar emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para permitir o uso de precatórios, de bens imóveis e de direitos creditórios para amortizar a dívida objeto de parcelamento.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli