Plenário aprova MP que simplifica licitações de obras em presídios
21/05/2014 - 19:04
O Plenário aprovou o texto original da Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado pela Lei 12.462/11, na licitação de obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. A matéria vai à promulgação.
A MP retornou para nova votação porque o Senado rejeitou o projeto de lei de conversão da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), antes aprovado pela Câmara, e que estendia esse regime a todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato.
A Resolução 2/02, do Congresso, que disciplina a análise de medidas provisórias, determina que, no caso de rejeição de um projeto de lei de conversão sem a apresentação de outro, a Câmara poderá votar apenas o texto original da MP.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli