Plenário mantém poder da AGU de intervir em ações do FCVS
21/05/2014 - 22:44
O Plenário rejeitou destaque bloco PP/Pros à Medida Provisória 633/13 e manteve no texto a autorização para a Advocacia-Geral da União intervir nas ações relativas ao Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS).
Está em análise, no momento, destaque do bloco PP/Pros que pretende excluir do texto a determinação de que a Caixa Econômica Federal providenciará seu ingresso imediato nos processos em andamento como representante do FCVS.
Relatório aprovado
Os deputados já aprovaram o relatório do deputado Fernando Francischini (SD-PR) para a MP, que aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União.
Entre os pontos incluídos pelo relator está a subvenção econômica da União às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli