Novo CPC: maiores bancadas são contra honorários para advogados públicos
04/02/2014 - 20:54
As três maiores bancadas da Câmara (PT, PMDB e PP-Pros) indicaram o voto contrário ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) que permite o pagamento de honorários para advogados públicos. O governo também é contra.
Essa verba é arrecadada quando o governo ganha uma ação (o valor é pago pela parte perdedora). Hoje, o dinheiro vai para o cofre do governo, mas os deputados querem que ele seja repartido entre os advogados públicos de todas as esferas. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha.
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que criar essa obrigatoriedade pode incentivar os advogados públicos a manter ações apenas para ganhar honorários. "Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações", disse.
Posição dos tribunais
Já o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que tribunais têm posição consolidada contra o pagamento de honorários para servidores públicos, de acordo com a Lei 9.597/07. "Esses tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública", afirmou.
Chinaglia defendeu que o tema seja tratado em outro projeto. "Esse tema não pode contaminar a discusão do novo CPC", declarou.
O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) também criticou a medida. Ele lembrou que os honorários são a remuneração do advogado privado. "O advogado público vai poder receber uma quantia que o gestor não saberá qual é. Se quer equiparar ao salário de juiz ou do Ministério Público, que se mande um projeto para isso", disse.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli