Deputados rejeitam destaque do DEM sobre o pagamento das dívidas do Pasep
O Plenário rejeitou o destaque do DEM à Medida Provisória 574/12 que pretendia excluir do texto a possibilidade de parcelar, em 60 meses, o saldo devedor da dívida com o Pasep se ela não puder ser quitada integralmente em 180 parcelas, já que o projeto de conversão prevê um limite de 30% de uso dos recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) para pagamento.
Os deputados já aprovaram, simbolicamente, o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP. No parecer, o relator Sandro Mabel (PMDB-GO) reabre o prazo para renegociação de dívidas rurais e de outros débitos já parcelados.
Em análise, no momento, destaque do PT que quer excluir a reabertura de prazo para renegociações de outros tipos de dívidas, como o Refis, o Paes e o Paex.