Plenário rejeita isenção de multa para pagamento de dívidas com o Pasep
31/10/2012 - 16:39
O Plenário rejeitou a emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) à Medida Provisória 574/12 que tinha como objetivo conceder isenção total de multas e encargos legais às dívidas de estados e municípios com o Pasep, além de juros de 1% ao ano, em vez da Selic.
Antes, os deputados já tinham aprovado, simbolicamente, o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP. No parecer, o relator Sandro Mabel (PMDB-GO) reabre o prazo para renegociação de dívidas rurais e de outras dívidas como o Refis, o Paes e o Paex.
Em análise, no momento, o destaque do DEM que pede a aprovação da emenda do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) para fixar em 240 meses o tempo de parcelamento dessas dívidas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Juliano Pires
