Plenário aprova projeto de conversão para a MP das dívidas do Pasep
31/10/2012 - 15:58
O Plenário aprovou, simbolicamente, o projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 574/12, que permite a estados e municípios parcelarem dívidas do Pasep com o governo federal. No parecer, o relator Sandro Mabel (PMDB-GO) reabre o prazo para renegociação de dívidas rurais e de outras dívidas como o Refis, o Paes e o Paex.
Os deputados analisam agora os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do PSDB, pede a aprovação de emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que concede isenção total de multas e encargos legais, além de juros de 1% ao ano, em vez da Selic.
O texto de Mabel prevê redução de 60% nas multas, de 25% nos juros e de 100% dos encargos legais.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Juliano Pires
