Política e Administração Pública

Relator exclui previsão de simplificar licitações das áreas de educação e saúde

12/06/2012 - 18:14  

O Plenário rejeitou, por 251 votos a 12 e 2 abstenções, o requerimento do DEM que pedia a retirada de pauta da Medida Provisória 559/12. O texto do relator Pedro Uczai (PT-SC) permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A pedido do governo, o relator retirou do texto a aplicação do RDC para obras do sistema de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A MP originalmente tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.

Os partidos de oposição são contra a ampliação do RDC.

No momento, está em debate outro requerimento protelatório da oposição.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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