PROPRIETÁRIO PODE TER MAIS DIREITOS SOBRE A LAVRA
18/10/2000 - 13:36
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou há pouco projeto estabelecendo que o direito do proprietário do solo à participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração direta da União, a titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. O PL 3872/97, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), será agora remetido ao Senado.
Por Patrícia Gonçalves/CQ
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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