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PL 7331/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Júlio - PST/MG

Apresentação
12/11/2002

Ementa
Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.

Dados Complementares:
Proíbe o débito automático de taxas, juros ou quaisquer valores oriundos de serviços bancários aumentados sem que o cliente tenha sido informado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2005 Deferido o Ofício 49/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003 08/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003 27/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003 28/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 14/04/2005

Apensados

Apensados ao PL 7331/2002 ( 1 )

  • PL 2267/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG). Inteiro teor
28/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDC e CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 12 02 PAG 51822 COL 01.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PAG 566 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti
07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2267/2003.
  • Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir da CDCMAM antes da CFT.
    (NOVO DESPACHO). Inteiro teor
21/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido pelo Relator, em função de revisão do Despacho de Distribuição.
23/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-2267/2003 apensada.
24/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003
  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
03/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

26/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 2267/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM, e da EMC 2/2003 CDCMAM. Inteiro teor
27/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003
05/12/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

23/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, . Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Jonival Lucas Junior, Maria do Carmo Lara e Maurício Rabelo.
02/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1825/1991
    Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
14/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
07/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2267/2003 apensada.
13/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/10/04, Pag 43758 Col 01, Letra A.
20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.267/03, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Mussa Demes.
16/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Mussa Demes).
16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann
  • Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.267/03, apensado, das emendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC e das emendas nºs. 1 e 2 a este apresentadas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha e Max Rosenmann
04/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2267/2003 apensada.
05/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10849 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
19/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Ofício 49/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor
20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2.267/2003, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
17/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/03/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/02/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas