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REQ 41/2005 CFT - Requer seja convidado o Ministro da Fazenda, Senhor Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos referentes à Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

PL 4713/2004 - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

PLP 111/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi.

PLP 186/2004 - Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.

PLP 196/2004 - Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.

PL 2062/1999 - Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.

PL 766/2003 - Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".

PL 2484/2003 - Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

PL 2614/2003 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

PL 2904/2004 - Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

PL 3258/2004 - Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PL 7311/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.

PL 7331/2002 - Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.

PL 36/2003 - Especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais.

PL 294/2003 - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PL 647/2003 - Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.

PL 1633/2003 - Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.

PL 2805/2003 - Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.

PL 3196/2004 - Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária.

PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.

PL 3435/2004 - Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.

PL 3442/2004 - Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

PL 3463/2004 - Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.

PL 3558/2004 - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.

PL 3832/2004 - Dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural.

PL 4084/2004 - Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.

PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

PL 4252/2004 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional.

PFC 51/2004 - Propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD.

PFC 52/2004 - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004.