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PL 491/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Jorge Solla - PT/BA

Apresentação
26/02/2015

Ementa
Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) 23/03/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2017) 27/11/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019) 04/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019) 05/09/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2023) 13/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

Apensados

Apensados ao PL 491/2015 ( 4 )

  • PL 2736/2015
  • ,  PL 2216/2019
  • ,  PL 2948/2022
  • ,  PL 5975/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 2736/2015, 2216/2019 e 2948/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 491/2015, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Inteiro teor
09/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/15 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
12/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
20/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
05/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. 215/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7240/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012, 491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016, 7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017". Inteiro teor
15/09/2017

SGMGab ( SGMGAB )

  • Deferido o Requerimento n. 7.240/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.536/2012, 491/2015, 1.220/2015, 2.254/2015, 4.469/2016, 5.466/2016, 7.130/2017, 7.263/2017 e 7.267/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
20/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN)
21/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. P. n. 273/2017, da Presidência da CDC, informando a designação de novo relator para o projeto.
22/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2017)
05/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Átila Lira.
11/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
03/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antônio Jácome, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
30/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/06/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Deputado José Carlos Araujo
04/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 242/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para PL 491/2018, que ''acresce o art. 8º à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências' estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos''". Inteiro teor
11/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 242/2018 do Sr. Jose Stédile que requer a realização de reunião de Audiência Pública para PL 491/2018, que ''acresce o art. 8º à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências" estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos''.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jose Stédile, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019. Inteiro teor
02/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
03/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2038/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 491 de 2015, que acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências', estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Inteiro teor
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2134/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 491 de 2015, que acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências', estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2135/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 491, de 2015, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.038/2019, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.038/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei 491/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
03/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado. Inteiro teor
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.134/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.134/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei 491/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta devido à aprovação de requerimento dos Deps. Gilson Marques, Ricardo Teobaldo e Célio Moura.
15/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Célio Moura Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação do PL 491/2015, e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado. Inteiro teor
16/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
22/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
06/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta
  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Relator
06/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
13/07/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Célio Moura , deixou de ser membro da Comissão
04/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
27/04/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 491/2015 e dos PLs 2736/2015 e 2216/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1743/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 491/2015, que “acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências’, estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos”. para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    ". Inteiro teor
20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2014/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 491/2015 e seus apensados, que “acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências’, estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos” para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)". Inteiro teor
08/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 6 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 2736/2015, 2216/2019 e 2948/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2023)
19/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2023 a 19/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 688/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5975/2023 ao Projeto de Lei nº 491/2015". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 688, DE 2024: "Defiro o REQ 688/2024. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.975/2023 ao Projeto de Lei n. 491/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se.
    " Inteiro teor
14/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Sessões e Reuniões
  • 13/03/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/11/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/10/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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Informações Externas