PL 4233/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
17/07/2012
Ementa
Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2014 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.233/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2012) | 23/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013) | 20/05/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/04/2013
- Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
08/05/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
07/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste.
Inteiro
teor
21/05/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/06/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste.
Inteiro
teor
28/06/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/09/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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