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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21/05/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 05
Início
21/05/2014 às 10:16
Término
21/05/2014 às 12:36
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • PLP 113/2011 - Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.

    Aprovada

    • Autor: ALFREDO SIRKIS (PV-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE).

  • PL 1837/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado.

    Rejeitada

    • Autor: Márcio Macêdo (PT-SE)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4477/2012 - Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.

    Rejeitada

    • Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
    • Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).

    • 2

      Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

    • 1

      Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).

  • PL 5895/2013 - Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.

    Rejeitada

    • Autor: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.

  • PL 4233/2012 - Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 3409/2012 - Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.

    Rejeitada

    • Autor: JUNJI ABE (PSD-SP)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer contra o voto dos Deputados Laercio Oliveira e Henrique Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).

  • PL 6209/2013 - Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.

    Rejeitada

    • Autor: MAJOR FÁBIO (DEM-PB)
    • Relator: Renato Molling (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

  • PL 2863/2011 - Acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos.

    Rejeitada

    • Autora: Lauriete (PSC-ES)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.

  • PL 2876/2011 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital.

    Rejeitada

    • Autor: ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE)
    • Relator: Antonio Balhmann (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Zulke.

  • PL 5687/2009 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
    • Relator: Guilherme Campos

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Laurez Moreira. O parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi, passou a constituir Voto em Separado.

    • 4

      Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 5825/2009, apensado.

    • 3

      Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

    • 2

      Rejeitado o Parecer

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

  • PL 1232/2011 - Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
    • Relator: Renato Molling (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 26

  • REQ 168/2014 CDEICS - Requer a realização de audiência pública acerca das informações distorcidas, veiculadas recentemente pela Distribuidora de Energia Elétrica, Cemig Distribuição S.A, empresa do Governo do Estado de Minas Gerais, a respeito do reajuste tarifário anual de 2014.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), PEDRO EUGÊNIO (PT-PE), RONALDO ZULKE (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi contra o voto dos Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Ângelo Agnolin.

  • REQ 173/2014 CDEICS - Requer a realização de audiência pública para debater o reajuste das tarifas de energia elétrica no âmbito nacional, avaliando os critérios adotados pela ANEEL e pelas concessionárias para definição dos percentuais aplicados, de modo a esclarecer as responsabilidades e prerrogativas de cada seguimento ou órgão público nesta deliberação e seus impactos para os consumidores.

    • Autor: MARCO TEBALDI (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado com inclusão de convites à Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc e ao Presidente do Instituto Acende Brasil, Sr. Cláudio Sales.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).

  • REQ 174/2014 CDEICS => PL 7200/2014 - Requer reunião de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o PL7200/2014, que visa dar segurança e garantia de sobrevivência ao Concessionário, em caso de rescisão contratual.

    • Autor: Osmar Terra (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado com inclusão de convite à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).

  • REQ 176/2014 CDEICS => PL 4094/2012 - Requer a realização de seminário para debater sobre Universidade Federal da Chapada Diamantina e os desdobramentos Econômicos e Comercial na Região da Chapada Diamantina, Estado da Bahia.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), RONALDO ZULKE (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 177/2014 CDEICS - Requer Audiência Pública, para debater a criação da Universidade Federal do Nordeste Baiano - UFNB.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), RONALDO ZULKE (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 178/2014 CDEICS => PL 851/2011 - Requer a realização de seminário para debater sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), RONALDO ZULKE (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 179/2014 CDEICS - Solicita que seja convidado para depor nesta Comissão, o Sr. Andrea Matarazzo, Vereador do PSDB e ex-secretário de energia do Estado de São Paulo, que foi indiciado pela Polícia Federal por suspeita de corrupção passiva e de ter recebido propina do grupo francês.

    • Autor: DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi contra o voto dos Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Ângelo Agnolin.

  • REQ 180/2014 CDEICS - Solicita que seja convidado para depor nesta Comissão o Sr. Arthur Teixeira, Lobista e proprietário de duas empresas de consultoria suspeitas de receber propina das multinacionais Alstom e Siemens, para que fossem beneficiadas em concorrências públicas, e que foi indiciado pela Polícia Federal brasileira a pedido do Ministério Público da Suíça.

    • Autor: DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi contra o voto dos Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Ângelo Agnolin.

  • REQ 181/2014 CDEICS - Solicita que seja convidado para depor nesta Comissão o Sr. João Roberto Zaniboni, ex-executivo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) nos governos do PSDB Mário Covas e Geraldo Alckmin.

    • Autor: DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi contra o voto dos Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Ângelo Agnolin.

  • REQ 182/2014 CDEICS - Solicita que seja convidado para depor nesta Comissão o Sr. José Serra, ex-Governador de São Paulo.

    • Autor: DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi contra o voto dos Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Ângelo Agnolin.

  • REQ 183/2014 CDEICS - Solicita que seja convidado para depor nesta Comissão o Sr. Robson Marinho, Ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB) e atual Conselheiro do Tribunal Contas de São Paulo.

    • Autor: DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi contra o voto dos Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Ângelo Agnolin.

  • PL 6698/2013 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Zulke e Guilherme Campos.

  • PL 6331/2013 - Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.

    • Autor: MAJOR FÁBIO (DEM-PB)
    • Relator: Ângelo Agnolin

    Passo a Passo

    • 2

      Retirado de pauta a requerimento de Deputado João Maia.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).

  • PL 3988/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: Renato Molling

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha.

  • PL 5494/2013 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.

    • Autor: RAUL LIMA (PSD-RR)
    • Relator: Henrique Oliveira (SD-AM)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1042/2011 - Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

    • Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
    • Relator: Walter Tosta

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2035/2011 - Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.

    • Autor: AROLDE DE OLIVEIRA (DEM-RJ)
    • Relator: Antonio Balhmann (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3414/2012 - Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    • Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
    • Relator: Antonio Balhmann (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Osmar Terra, João Maia e Laercio Oliveira.

  • PL 3448/2012 - Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

  • PL 4337/2012 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

    • Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
    • Relator: Antonio Balhmann (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4394/2012 - Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.

    • Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
    • Relator: Antonio Balhmann (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sebastião Bala Rocha.

  • PL 4595/2012 - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas.

    • Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
    • Relator: Edson Pimenta (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 5176/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida.

    • Autor: ROBERTO TEIXEIRA (PP-PE)
    • Relator: Mandetta (DEM-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 7143/2014 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4552/2012 - Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.

    • Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 7200/2014 - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

    • Autor: Laercio Oliveira (SDD-SE)
    • Relator: Henrique Oliveira (SD-AM)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sebastião Bala Rocha.