PL 2887/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
07/12/2011
Ementa
Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2012) | 15/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012) | 16/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013) | 12/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013) | 31/10/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 491/15/PS-GSE. |
18/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/08/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/07/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/09/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária