PL 1360/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/05/2011
Ementa
Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011) | 20/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011) | 02/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013) | 06/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2015) | 07/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 1360/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 11/12/2015 - Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.360/2011, do PL nº 1.557/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com submenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.360/2011, do PL nº 1.557/2011, apensado, e do Substitutivo CSPCCO, com submenda. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
08/05/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/05/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária