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PL 2705/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/01/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) 14/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) 23/03/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1383 COL 01. Inteiro teor
11/02/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
13/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
18/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
23/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução de Vista (Dep. Walter Ihoshi).
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi. Inteiro teor
05/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walter Ihoshi. O parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, passou a constituir Voto em Separado.
11/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/12/08, PÁG 61544 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
20/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
01/04/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
27/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
17/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Julio Semeghini e Luiza Erundina.
23/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
05/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. José Rocha (PR-BA)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Glauber Braga.
07/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 13 08 09 PAG 40629 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009).
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01. Inteiro teor
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