PL 2223/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
17/10/2007
Ementa
Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Dados Complementares:
Destina recursos da participação especial na exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza, e não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/10/2007 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) | 12/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2008) | 16/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2009) | 12/06/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12114/2009. DOU 11 12 09 PÁG 14 COL 01. Publicada inicialmente no DOU de 10 12 09 com o nº 12014/2009. |
Apensados
Apensados ao PL 2223/2007 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/12/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/04/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/05/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/05/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/07/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/08/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/09/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/05/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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10/06/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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15/10/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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21/10/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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04/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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