PL 318/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
07/03/2007
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Dados Complementares:
Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/03/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) | 23/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) | 08/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) | 23/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008) | 13/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/04/2008 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/04/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária