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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 10/05/2007

Informações

Local
Plenário 9 - Anexo II
Início
10/05/2007 às 10:58
Término
10/05/2007 às 12:50
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 7711/2007 - Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 13

  • REQ 33/2007 CSPCCO - Solicito a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública sobre a situação da Perícia Oficial no Brasil.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com a inclusão do Superintendente da Polícia Científica de São Paulo, Sr. Celso Perioli, e de um representante da SENASP.

  • REQ 35/2007 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o funcionamento dos Disque-Denúncias, das Secretarias de Segurança Pública que se especifica.

    • Autor: GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 37/2007 CSPCCO - Requer que sejam convidados para audiência pública representantes da Controladoria Geral da União.

    • Autor: WILLIAM WOO (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com a inclusão dos convidados previstos no Requerimento 39/07, do Deputado Paulo Rubem Santiago, a saber: Sr. Jorge Hage - Ministro do Controle e da Transparência da CGU; Sr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública; e Sr. Maurício Kuehne - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional.

  • REQ 38/2007 CSPCCO - Requer que sejam convidados para audiência pública representantes do Grupo de Estudos da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

    • Autor: WILLIAM WOO (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 39/2007 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre irregularidades na aplicação de recursos nos programas federais firmados pelos ministérios da Justiça constatadas pela Controladoria Geral da União.

    • Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • REQ 40/2007 CSPCCO - Requer a realização de Audiência conjunta desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para apuração de denúncias de tráfico de órgãos no Amazonas.

    • Autor: RAUL JUNGMANN (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 41/2007 CSPCCO - Requer à Presidência que encaminhe requerimento de Informações ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, sobre as denúncias feitas no último domingo pelo programa "Fantástico" sobre irregularidades na prisão federal de Catanduvas/PR.

    • Autor: RAUL JUNGMANN (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 42/2007 CSPCCO - Requer o endosso da Comissão ao Plano de Trabalho da Subcomissão, especificamente no que se refere a pedido de informações e visita a órgãos nele mencionados.

    • Autor: RAUL JUNGMANN (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de tramitação pelo autor.

  • REQ 43/2007 CSPCCO - Requer a realização de visita ao Centro Regional de Inteligência (CRI) em Foz do Iguaçu.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 44/2007 CSPCCO - Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Secretário Nacional de Segurança Pública a fim de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento.

    • Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com a subscrição do Deputado William Woo, acrescentando ao pedido a discriminação dos bens e valores.

  • PL 7221/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de ofício, face a ausência do relator.

  • PL 4025/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Fernando Melo, Marina Maggessi e Valtenir Pereira.

  • PL 318/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Raul Jungmann

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de ofício, face a ausência do relator.