Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CSPCCO => PL 318/2007 | Emenda na Comissão | 02/04/2007 | Laerte Bessa | EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI Nº 318/2007, que estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências. Inteiro teor |