PL 7221/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, que apresentaram votos em separado.
REQ 46/2007 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações.
Aprovado.
PL 94/2007 - Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Retirado de pauta de ofício, face a ausência do relator.
PL 118/2007 - Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos , com a anuência do Plenário, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba.
PL 145/2007 - Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
PL 318/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Retirado de pauta, de ofício, para abertura de prazo de emendas ao substitutivo apresentado pelo relator em complementação de voto .
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