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PL 4214/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 379/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG

Apresentação
09/03/2001

Ementa
Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2006	Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	24/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	21/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003	04/08/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto Inteiro teor
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09566 COL 01. Inteiro teor
17/04/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebido pela CAPR
20/04/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator: Dep. Hugo Biehl
23/04/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/05/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Luci Choinacki.
25/06/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/08/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque e Luci Choinacki
13/08/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
16/08/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. João Mendes
20/08/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Mendes
07/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. João Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
20/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.
21/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. Ricardo Berzoini).
22/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/02/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Militão Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
06/03/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Vignatti.
09/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
11/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
11/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
12/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13-06-03 PÁG 27523 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
29/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
22/02/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001
03/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.
14/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP Inteiro teor

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11/06/2003 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
04/06/2003 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Áudio
- Detalhes
21/05/2003 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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- Detalhes