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PL 4205/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11690/2008

Origem: MSC 211/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2001

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2008	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 2 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Inteiro teor
30/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09471 COL 01. Inteiro teor
20/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
24/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel
19/02/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
07/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
13/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4205/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova , e dá outras providências".
15/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08101 COL 01, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
24/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
29/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
04/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Letra A - avulso - em virtude de desapensação.
07/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício. DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02.
23/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4423/06 do Arnaldo Faria de Sá que solicita apensação do PL 4.205/01 ao PL nº 7222/06. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52414 COL 02.
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 4423/06, conforme despacho exarado do seguinte teor "Indefiro, eis que, conquanto alterem o mesmo diploma legal, as proposições versam sobre matérias diversas. Publique-se. Oficie-se." DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 Inteiro teor
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da emenda de nº 6 e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 5. Inteiro teor
17/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Joseph Bandeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de nº 6 sobre o PL 4.205/01. Votação em turno único. Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, com as alterações feitas pelo Relator em Plenário. Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. Retirado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do art. 2º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.205-B/01)
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 259/07/PS-GSE.
26/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 1993, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL n° 4205, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências." Inteiro teor
26/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 4205/2007 ao Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL 4.025, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências." Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2011 COL 01., Letra C. Inteiro teor
14/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
14/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157 do projeto. Inteiro teor
25/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
31/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12075 COL 02,Letra D. Inteiro teor
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:10) Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Encerrada a discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Aprovadas das Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com parecer favorável. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, para fins de manutenção da redação dada pela Câmara ao art. 155 e § 4º do art. 157, ambos do Código de Processo Penal, do texto da Câmara. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 4.205-E/01) DCD de 15/05/08 PÁG 20895 COL 01. Inteiro teor
30/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 93/08. Ofício nº 276/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
09/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11690/2008. DOU 10 06 08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 350/08-PE DOU 10 06 08 PÁG 32 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 06/05/2009.
19/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 332/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).