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PDC 1154/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 434/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
15/04/2004

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/07/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Emenda de Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 44/2006. DOU 13 04 06 PÁG 02 COL 02. DCD 13 04 06 PÁG 18888 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
23/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 27 04 04 pág 18387 col 01.
26/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 04 PAG 18387 COL 01. Inteiro teor
27/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
21/05/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/05/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.887/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154/04.
26/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1887/2004, pelo Líderes Inteiro teor
28/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27599 Col 02, Letra A. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/06/04 PAG 27599 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02. Inteiro teor
24/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01. Inteiro teor
25/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01. Inteiro teor
25/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:55) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01. Inteiro teor
23/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2265 COL 02.
03/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 04 03 05 PÁG 4248 COL 01.
17/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01. Inteiro teor
22/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.
07/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e outro. Emendado este Projeto retorna às Comissões.
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Emenda de Plenário. Inteiro teor
15/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/07/2005	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
19/07/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
16/08/2005	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
09/11/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
25/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação. Pendente de pareceres à Emenda de Plenário. Letra B.
29/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
08/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), a Emenda de Plenário nº 1. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.154-C/04). DCD 09 12 05 PÁG 60150 COL 01.
08/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/706/05.
05/04/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 44/2006. DOU 13 04 06 PÁG 02 COL 02. DCD 13 04 06 PÁG 18888 COL 01. Inteiro teor